Programa de Extensão Universitária
do MEC acolhe 1.626 propostas de 163 IES
Este ano, a SEPPIR incluiu a dimensão de raça no Proext,
que pode conceder apoio de até R$150 mil a projetos e programas
A inclusão da dimensão de raça - por intermédio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) - entre as linhas temáticas do Edital 2011, não é a única novidade do Programa de Extensão Universitária do Ministério da Educação (MEC) este ano. Até 11 de abril, data em que expirou o prazo de inscrição de programas e projetos, foram acatadas 1.626 propostas oriundas de 163 Instituições de Ensino Superior (IES), números considerados inéditos para o Proext. Juntas, as iniciativas totalizam R$ 140 milhões em solicitação de apoio.
Segundo a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da SEPPIR, Anhamona de Brito, o alto índice de inscrições demonstra que a inclusão da temática racial pode ter preenchido uma lacuna no Edital do Proext. A gestora destaca que, além de contribuir com a produção acadêmica, os projetos ou programas aprovados devem colaborar com o processo de elaboração e execução das políticas públicas potencialmente promotoras da igualdade racial. "Para isso, asseguramos que todos os produtos e resultados gerados sejam disponibilizados para a SEPPIR, garantindo uma destinação pública mais ampliada", explicou.
A inserção da dimensão de raça e do conteúdo abrangido no Edital do Proext é fruto do trabalho da SEPPIR, visando à inclusão do tema nas atividades de extensão acadêmica das universidades brasileiras. Os subtemas da linha temática promoção da igualdade racial são: educação; saúde; desenvolvimento econômico-social e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão etnicorracial; política cultural com recorte etnicorracial; direitos humanos e segurança pública; infraestrutura; povos indígenas.
As IES estaduais e federais concorrem a financiamentos de até R$50 mil por projeto e até R$150 mil por programa. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET's) com cursos de nível superior, também apresentam propostas nas linhas temáticas de educação; tecnologias para o desenvolvimento social; e geração de trabalho e renda por meio da incubação de empreendimentos econômicos solidários.
O Proext é um instrumento que abrange programas e projetos de extensão universitária, com ênfase na inclusão social nas suas mais diversas dimensões, pelo aprofundamento de ações políticas que venham a fortalecer a institucionalização da extensão no âmbito das instituições federais e estaduais de ensino superior.
Além da SEPPIR, são parceiros do MEC no Proext, os ministérios da Ciência e Tecnologia; Cultura; Pesca e Aquicultura; Saúde; Cidades; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Trabalho e Emprego; o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres.
Mais esclarecimentos e informações poderão ser obtidos com a Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES - DIFES, pelos telefones (61)2022-8185, no site http://sigproj.mec.gov.br ou pelo correio eletrônico: proext@mec.gov.br. Leia a íntegra do edital.
Comunicação Social
imprensa@seppir.gov.br
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Seppir
Presidência da República
www.seppir.gov.br
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terça-feira, 26 de abril de 2011
domingo, 24 de abril de 2011
sábado, 23 de abril de 2011
Consed Discute Metas do Plano Nacional de Educação
Brasília
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) encerrou, na tarde de terça-feira (20), em Brasília, a II reunião extraordinária do ano. O tema final do encontro foi o novo Plano Nacional de Educação 2011-2020. A secretária de Estado da Educação em Exercício, Maria Eulalia Nascimento, e o diretor do Departamento Pedagógico da Secretaria, Silvio Rocha, participaram das atividades.
O presidente da Comissão Especial do PNE, deputado Gastão Vieira, apresentou a agenda de trabalho da Comissão, que pretende realizar todas as audiências públicas e processos de emendas até o mês de setembro desde ano. Posteriormente, o relator deverá concluir seu trabalho e em novembro o PNE deve ir para aprovação na Câmara e no Senado.
Logo após, o consultor técnico Consed, Ricardo Martins, ponderou algumas questões sobre as 20 metas do PNE individualmente. Uma nova reunião do Conselho vai acontecer para que a entidade tenha uma posição sobre cada uma das metas.
Para a secretária, os dois dias de agenda intensa foram muito proveitosos. “Um debate dinâmico sobre temas de extrema relevância para a Educação brasileira, onde o Rio Grande do Sul firmou sua posição para todos os Estados”, concluiu a secretária.
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) encerrou, na tarde de terça-feira (20), em Brasília, a II reunião extraordinária do ano. O tema final do encontro foi o novo Plano Nacional de Educação 2011-2020. A secretária de Estado da Educação em Exercício, Maria Eulalia Nascimento, e o diretor do Departamento Pedagógico da Secretaria, Silvio Rocha, participaram das atividades.
O presidente da Comissão Especial do PNE, deputado Gastão Vieira, apresentou a agenda de trabalho da Comissão, que pretende realizar todas as audiências públicas e processos de emendas até o mês de setembro desde ano. Posteriormente, o relator deverá concluir seu trabalho e em novembro o PNE deve ir para aprovação na Câmara e no Senado.
Logo após, o consultor técnico Consed, Ricardo Martins, ponderou algumas questões sobre as 20 metas do PNE individualmente. Uma nova reunião do Conselho vai acontecer para que a entidade tenha uma posição sobre cada uma das metas.
Para a secretária, os dois dias de agenda intensa foram muito proveitosos. “Um debate dinâmico sobre temas de extrema relevância para a Educação brasileira, onde o Rio Grande do Sul firmou sua posição para todos os Estados”, concluiu a secretária.
domingo, 10 de abril de 2011
Lei 10.639/03
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o (VETADO)"
"Art. 79-A. (VETADO)"
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o (VETADO)"
"Art. 79-A. (VETADO)"
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Filhos de Cam, filhos do cão
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=rs&local=1&newsID=a3269914.xml&channel=null&tipo=1§ion=Geral
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